Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal e processual penal. Denúncia com imputação de crimes variados. Recebimento parcial. Prescrição.
«1. Denúncia pela prática de crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, IV, VI, XI, XIV, por descumprimento de ordem judicial e por falta de prestação de contas à Câmara de vereadores do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. Extinção de punibilidade pela prescrição em 2012. ... ()
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