Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3580.7001.7100

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) atenuante da confissão espontânea. Compensação. Agravante da reincidência. (3) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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