Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3580.0000.5300

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Demissão. Ibama. Alegação apenas de máculas formais. Ciência prévia de oitivas de testemunhas. Violação ao contraditório. Inexistência. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Precedente. Excesso de prazo. Não violação. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Absolvição da esfera penal por falta de provas. Impossibilidade de repercussão. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o ato de demissão do cargo de Técnico Ambiental do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no qual são alegadas somente quatro máculas de cunho formal. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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18.047/STJ (Administrativo. Mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Processo administrativo disciplinar instaurado após denúncia do Ministério Público federal decorrente da operação paralelo 251 da polícia federal. Nulidades não configuradas. Segurança denegada).
19.572/STJ (Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Autoria e materialidade da conduta comprovadas. Segurança denegada).
16.192/STJ (Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Agente de vigilância. Demissão. Direito líquido e certo não configurado).
17.873/STJ (Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal).
13.064/STJ (Mandado de segurança. Demissão de servidor público. Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação recebida na corte regional. Efeito suspensivo. Não restauração de tutela antecipada revogada. Absolvição do réu na esfera penal. Reflexos na esfera administrativa. Ressalva da instância ordinária. Segurança denegada).
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