Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Dívida não tributária. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1371128/RS.
«1. Os embargos declaratórios podem ser conhecidos como agravo regimental em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... ()
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