«1. Consoante jurisprudência já sedimentada por Todas as Turmas deste STJ, a aplicação do CPC/1973, art. 130, compete às vias ordinárias, não cabendo em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. Precedentes: Primeira Turma: AgRg no REsp 1299892 / BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2012; AgRg no REsp 1156222 / SP, Rel. Hamilton Carvalhido, julgado em 02/12/2010; AgRg no Ag 1297324 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2010; Segunda Turma: AgRg no AREsp 143298 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08/05/2012; AgRg no REsp 1221869 / GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/04/2012; REsp 1181060 / MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/12/2010; Terceira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 1292235 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/05/2012; AgRg no AREsp 118086 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/04/2012; AgRg no Ag 1156394 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26/04/2011; AgRg no REsp 1097158 / SC, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/04/2009; Quarta Turma: AgRg no AREsp 173000 / MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/09/2012; AgRg no AREsp 142131 / PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/09/2012; AgRg no Ag 1088121 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/09/2012; Quinta Turma: AgRg no REsp 1063041 / SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23/09/2008. ... ()
1.299.892/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Parque Industrial na Ilha da Madre de Deus, no Estado da Bahia. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de omissão. Prova pericial. Princípios do livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei 8.629/1993, art. 12 (justa indenização). Conteúdo normativo que não guarda pertinência com a pretensão recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284./STF. Agravo regimental desprovido). 1.297.324/STJ (Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Inexistência de relação jurídica. ICMS. Creditamento. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Revisão do entendimento. Óbice. Súmula 07/STJ). 1.292.235/STJ (Recurso especial. Agravo regimental. Execução. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. Reexame de circunstâncias fáticas da causa. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juros. Limitação. Descabimento. Capitalização. Possibilidade. Encargos incidentes após a inadimplência). 1.221.869/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC, arts. 130 e 131. Diligência inúteis ou meramente protelatórias. Desnecessidade de produção de provas. Revisão do julgado. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido). 1.181.060/STJ (Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Produção de prova. Avaliação sobre a necessidade ou não de realização de perícia. Atribuição da instância ordinária. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito do recurso especial. Análise em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Ação civil pública. Prática anticoncorrencial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração). 1.156.394/STJ (Agravo regimental. Previdência privada. Perícia atuarial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento). 1.156.222/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da livre convicção do juiz. Extensão da área desapropriada e titularidade do imóvel. Revolvimento do quadro fáctico. Súmula 7/STJ Agravo improvido). 1.097.158/STJ (Agravo regimental. Contrato de seguro de vida. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa. Não-ocorrência. Incapacidade absoluta. Dever de indenizar. Caracterização. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido). 1.088.121/STJ (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento. Dever de indenizar. Compensação de despesas do funeral. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. CPC, art. 130). 1.063.041/STJ (Agravo regimental. Recurso especial. CPC, art. 130. Faculdade. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre o v. Acórdão atacado e os paradigmas colacionados. Dissídio jurisprudencial não caracterizado). 173.000/STJ (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 130. Suficiência das provas. Revisão. Impossibilidade). 143.298/STJ (Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Curso de especialização. Progressão na carreira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC, art. 130. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial). 142.131/STJ (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de fornecimento de energia elétrica. Inspeção realizada em unidade consumidora com auxílio policial. Responsabilidade civil. Prova do ato ilícito, do dano moral e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130. Suficiência das provas. Revisão. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente). 118.086/STJ (Agravo regimental. Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ).
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