Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3574.2001.5900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Processual civil. Impugnação de lançamento tributário. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante jurisprudência já sedimentada por Todas as Turmas deste STJ, a aplicação do CPC/1973, art. 130, compete às vias ordinárias, não cabendo em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. Precedentes: Primeira Turma: AgRg no REsp 1299892 / BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2012; AgRg no REsp 1156222 / SP, Rel. Hamilton Carvalhido, julgado em 02/12/2010; AgRg no Ag 1297324 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2010; Segunda Turma: AgRg no AREsp 143298 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08/05/2012; AgRg no REsp 1221869 / GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/04/2012; REsp 1181060 / MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/12/2010; Terceira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 1292235 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/05/2012; AgRg no AREsp 118086 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/04/2012; AgRg no Ag 1156394 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26/04/2011; AgRg no REsp 1097158 / SC, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/04/2009; Quarta Turma: AgRg no AREsp 173000 / MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/09/2012; AgRg no AREsp 142131 / PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/09/2012; AgRg no Ag 1088121 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/09/2012; Quinta Turma: AgRg no REsp 1063041 / SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23/09/2008. ... ()

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