Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pasep. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e orgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito passivo - beneficiários. ... ()
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