Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Prescrição intercorrente. A pendência de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a contagem do prazo prescricional. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ. ... ()
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