Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2823.0005.5800

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial ainda não distribuído nesta corte superior. Necessidade de preservação de sigilo empresarial. Risco de acesso por terceiro não integrante dos quadros societários a informações privilegiadas a partir de perícia contábil determinada nos autos. Inexistência. Decretação de segredo de justiça. Possibilidade.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que o risco de ofensa ao sigilo empresarial advindo com a determinação de perícia contábil poderia ser evitado pela submissão do processo a segredo de justiça. ... ()

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