Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Incidência.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Ademais, não está obrigado o julgador a responder a todas as alegações da parte, tampouco se ater aos fundamentos por ela indicados ou responder, um a um, todos os argumentos levantados, principalmente quando tiver encontrado fundamento suficiente para decidir a lide. (AgRg no AREsp 531.929/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2014; AgRg no REsp 1409671/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote