Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2815.5004.1500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Juiz da causa. Alegação de impedimento. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a matéria suscitada, ainda que de ordem de pública, não tenha sido objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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