Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Protocolo em comarca diversa. Intempestividade. Erro grosseiro. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Protocolo postal não utilizado.
«1. É inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas para relevar a intempestividade da apelação ainda que protocolada no prazo legal, mas em vara de comarca diversa daquela onde tramitam os autos, por constituir erro grosseiro. ... ()
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