Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ans. Ressarcimento ao sus. Crédito apurado em processo administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ocorrência.
«1. O crédito da ANS foi apurado em processo administrativo, o qual é necessário ao cálculo dos valores que deverão ser ressarcidos ao Sistema Único de Saúde. ... ()
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