Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2815.5002.7100

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegada ausência de fundamentação. Ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas para o deferimento da medida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limite da constrição. Valor necessário ao integral ressarcimento do dano. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens de todos os demandados, até o valor total atribuído à causa. ... ()

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