Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Impugnada a veracidade de assinatura aposta em recibo. Incidência do CPC/1973, art. 389, II. Instada, a parte a quem aproveitaria a perícia grafotécnica deixou de fornecer os padrões de confronto de assinatura. Presunção, pois, de legitimidade do documento, não comprovada sua inveracidade. Preliminar apelatória rejeitada.

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