Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8012.4000

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Ativos e inativos. Contribuição previdenciária. Constitucionalidade das Leis complementares estaduais ns. 943/03 e 954/03. Restituições das contribuições vertidas no período compreendido entre a data do início da cobrança até a instituição da spprev em 1º/06/2007. Descabimento. A Lei complementar estadual 1010/07, somente unificou os sistemas previdenciários até então existentes e geridos pelo ipesp e pela cbpm. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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