Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Incidência. Precatório. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. Autarquia que é considerada em mora, a partir da inscrição do precatório até o efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte o que ocorrer primeiro. Súmula vinculante 17. Recurso parcialmente provido.

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