Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Servidora pública municipal. Magistério. Professora em licença gestante. Incontroverso nos autos, não ter a acionante recebido o salário maternidade, em virtude de sua rescisão contratual e da desídia do servidor municipal em não encaminhar sua documentação ao INSS. Verificada que a falha administrativa concorreu de forma eficiente para o dano, sem que se verifique nos autos conduta da autora que pudesse, de alguma forma, excluir total ou parcialmente a responsabilidade da Administração. Prejuízos financeiros suportados pela autora. Ocorrência. Responsabilidade da ré evidenciada. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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