Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Direito real de habitação conferido à viúva do falecido genitor dos autores, nos termos do CCB, art. 1831. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote