Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8000.5700

1 - TJSP «habeas corpus. Competência. Guarda municipal. Autorização para que seus integrantes portem arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Possibilidade. Inconstitucionalidade do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento que contempla tal restrição nos municípios de acordo com a variação populacional. Ofensa ao princípio da isonomia. Inconstitucionalidade reconhecida «incidenter tantum. Concessão da ordem mantida. Recurso «ex officio improvido.

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