Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Instrução criminal. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência de mandado judicial. Inocorrência. Acesso autorizado. Necessidade do reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não provido.
«I - Da análise dos autos é possível verificar que a autoridade policial, após o recebimento de denúncia anônima noticiando a suposta prática de crime de pedofilia, dirigiu-se ao local indicado - endereço onde residia o recorrente - e lá teve o acesso autorizado pelo recorrente, não havendo falar em violação de domicílio e ilegalidade na apreensão dos elementos de prova que embasaram a condenação. ... ()
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