Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Processo civil. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.
«Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula 267/STF. ... ()
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