Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil e consumidor. Ação de reintegração de posse. Situação de consumidor não reconhecida. Foro competente. Situação da coisa.
«1. Tendo em vista que o Tribunal a quo não reconheceu expressamente a existência de uma relação de consumo, mostra-se insubsistente a alegação de ofensa aos artigos do CDC, bem como inadequado o dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que todos os acórdãos paradigmas estão alicerçados em bases fáticas distintas, todos eles referentes a relações jurídicas reguladas pelo CDC. ... ()
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