Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Civil. Locação de imóvel. Fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... ()
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