Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0431.8001.3300

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança c/c declaratória de ineficácia de quitação e enriquecimento sem causa. Moedas de privatização. Condenação ao pagamento de frutos do capital. Cumulação com juros moratórios. Litigância de má-fé. Omissões. Reconhecimento.

«1. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquanto o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questões desenvolvidas nos autos e relevantes para o deslinde da controvérsia. ... ()

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