Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ (...) (STJ, AgRg na Pet 9.957/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013). ... ()
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