Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0431.8000.0800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido, pela tnu, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Direito material, portanto, não analisado. Pedido de uniformização, dirigido ao STJ, não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ (...) (STJ, AgRg na Pet 9.957/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013). ... ()

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