Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Razões recursais deficientes e que não impugnam os fundamentos da decisão agravada regimentalmente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Apreciação, de ofício, de alegada matéria de ordem pública. Impossibilidade, ante o não conhecimento do recurso. Agravo regimental improvido. Agravo regimental não conhecido.
«I. In casu, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, ao fundamento de que o mero inconformismo não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, inexistência de vício no julgado, em face do CPC/1973, art. 535, II, bem como de ofensa ao CPC/1973, art. 458, e incidência da Súmula 83/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a reiterar as razões expendidas no Recurso Especial, o que conduziu ao não conhecimento do apelo, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. ... ()
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