Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. Perda da qualidade de segurado. Observância do recurso especial representativo de controvérsia 1.110.565/SE. Requisitos do benefício. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. O recurso especial encontra óbice na ausência de prequestionamento, nos moldes da Súmula 282/STF, tendo em vista que a matéria indicada como violada não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar o órgão julgador a respeito do tema. ... ()
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