Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Recurso manifestamente inadmissível. Escuta telefônica. Existência de autorização judicial. Reexame de matéria de fato controvertida. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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