Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Ausência de ilegalidade manifesta. Condenação devidamente fundamentada. Comprovada a associação estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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