Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.9735.0000.4900

1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Lei estadual 12.685/2006 violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Afronta ao Lei 8.028/1990, art. 19. Questão não decidida de forma clara e conclusiva pelo acórdão recorrido. Prestação jurisdicional deficiente.

«1. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535 para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. ... ()

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