Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa compensatória. Contrato de permuta de frutas. Inadimplência. Pretendida aplicação da multa contratual na totalidade do valor estipulado. Desacolhimento. Contratante que cumpriu 80% do avençado no momento da ruptura. Estipulação contratual de que a multa será sempre paga integralmente, ainda que tenham os interessados renunciado a esse direito. Ilegalidade. CCB/1916, art. 924 (CCB/2002, art. 413). Decisão mantida. Recurso improvido.

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