Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5015.0500

1 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Lei 500/1974 Licença-prêmio. Requerimento administrativo formulado em 10.12.07 e indeferido em 17.12.07. Pedido reiterado em 18.06.09 e indeferido na mesma data. «Dies a quo do prazo decadencial firmado na primeira negativa da autoridade. Segunda manifestação que é mera manutenção do posicionamento outrora assentado. Impetração do «writ em 25.06.09. Prazo decadencial de 120 dias evidenciado. Lei 1533/1951, art. 18 (Lei 12016/2009, art. 23). Petição inicial indeferida. Recurso voluntário e remessa oficial providos para este fim.

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