Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5014.2600

1 - TJSP Comodato. Extinção. Cláusulas contratuais contraditórias. Previsão de prazo certo de validade e da possibilidade de ser denunciado o contrato a qualquer tempo, desde que previamente notificada a outra parte. Exclusão da denúncia imotivada durante o prazo de vigência do contrato, tendo em vista o seu fim ético e social e a boa-fé objetiva da comodatária. Cabimento. Aplicação, ademais, do disposto no parágrafo único do CCB, art. 473. Ressarcimento das perdas e danos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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