Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação criminal. Edital. Pratica do delito em 11 de julho de 1991, antes da reforma do CPP, art. 366. Ré não citada pessoalmente, mas de forma ficta. Descabimento. Lei 11689/09. Inaplicabilidade da nova lei, no que tange à intimação por edital da pronúncia. Determinação para intimação pessoal da acusada agora localizada, acerca da sentença de pronúncia. Recurso desprovido.

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