Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5009.2000

1 - TJSP Custas. Embargos à execução. Embargos autônomos distribuídos em momentos diferentes, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo e unitário. Apensamento dos embargos que não implica o recolhimento das custas apenas em relação ao primeiro deles. Existência dos dois feitos que exige a prestação de serviços públicos de natureza forense em ambos. Relevamento do pagamento das custas indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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