Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5004.9700

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Despesas condominiais. Compromissário comprador, corréu, que não detinha as chaves do imóvel à época das despesas cobradas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Firmado o compromisso, mas obstada a posse do compromissário comprador pelo promitente vendedor, este é o responsável pelas despesas condominiais comuns. Recurso provido.

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