Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Bancário. Cheque especial. Repetição de indébito. Encargos aplicados em valores superiores àqueles contratados. Devolução de valores plenamente justificável em razão dos valores verificados na perícia e aquele requerido na exordial, e como forma de evitar o enriquecimento ilícito do réu. Recurso não provido.
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