Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5016.2100

1 - TJSP Competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento em face de sociedade de economia mista. Relação de natureza privada. Competência em razão da matéria, independentemente de ser a sociedade prestadora de serviço público essencial. Matéria não abarcada pela competência definida no Provimento 63/04 e na Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Dúvida de competência suscitada. Recurso não conhecido.

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