Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5014.6800

1 - TJSP Servidor público estadual. Professora. Substituição do posto de trabalho de coordenadora pedagógica, nos termos da Lei Complementar 836/1997 e Resolução SE 35/2000, em decorrência do gozo de licença gestante. Admissibilidade. Vencimentos integrais do cargo de Professor Educação Básica III que foram honrados pela administração. Observância. Ilegalidade inexistente. Recurso fazendário acolhido.

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