Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Acidente de trânsito. Indenizatória. Usuário de rodovia administrada por concessionária. Responsabilidade objetiva definida por decisão transitada em julgado. Despicienda a produção das provas orais para fins de comprovação de excludente de responsabilização, tendo-se por base a justificação de sua pertinência trazida pela parte interessada. Hipótese em que o encerramento da instrução está fundada no CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote