Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6954.1000.1400

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Substituição tributária. Imprescindibilidade de que essa hipótese esteja prevista em lei. Legitimidade do instituto jurídico. Não-conhecimento do recurso especial. Inocorrência do fenômeno da substituição de julgado. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Alegação improcedente.

«1. Não-conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário simultaneamente interposto, tendo em vista o fenômeno processual da substituição de julgado previsto no CPC/1973, art. 512. Alegação improcedente. O acórdão somente substituiria a decisão recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF