Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada e ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Comprovação de pagamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A tese relativa à preclusão não foi debatida na Corte Federal, carecendo, pois, de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote