Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer imposta à fazenda nacional. Omissão. Inexistência. Reexame dos elementos que levaram a instância de origem a estabelecer o prazo para cumprimento da ordem. Súmula 7/STJ. Imposição de multa cominatória à Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. Na hipótese em exame, verifica-se que o Sodalício a quo se manifestou de forma expressa quanto às peculiaridades do caso e dificuldades relativas ao cumprimento da ordem judicial - consideradas as despesas - , razão pela qual foi estabelecido prazo dilatado para que a ordem fosse cumprida, não havendo falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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