Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6923.3001.9900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. ... ()

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