Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido e sem argumentação sobre o tema nas razões recursais, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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