Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.
«1. Ao proceder a análise da documentação que acompanha a presente medida cautelar, evidencia-se que o recurso ordinário, ao qual está direcionado o pleito de concessão de efeito suspensivo, restou interposto contra decisão de Desembargador relator, o que denota o não preenchimento do requisito do esgotamento de instância, imprescindível ao seu conhecimento. Precedentes do STJ. ... ()
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