Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Embargos de divergência. Furto simples. Princípio da insignificância. Afastamento pela reiteração delitiva. Paradigmas relativos a réus reincidentes. Na espécie, o recorrido é primário. Deficiência no cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Recurso não conhecido.
«I. Para que se possa dirimir divergência entre órgãos fracionários da Corte é indispensável que o recorrente promova o devido cotejo analítico. Na espécie, a ausência de similitude fática constitui-se em óbice intransponível para o conhecimento da insurgência. Conquanto se pretendesse levar ao seio da Seção debate acerca de reiteração delitiva como obstáculo ao reconhecimento do princípio da insignificância, trouxe-se, como paradigmas, acórdãos relativos à reincidência. In casu, todavia, o recorrido é primário. ... ()
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