Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2021.2400

1 - TJSP Furto. Tentativa. Absolvição. Atipicidade meterial do comportamento ilícito, nos termos da regra do CPP, art. 386, inciso III. Reconhecimento. Tentativa de furto de um botijão de gás. Réu primário e que não registra antecedentes criminais. Conduta praticada que não ofendeu o bem jurídico tutelado pela lei penal de forma relevante e grave, nem contém periculosidade suficiente para justificar a invocação da mais rigorosa forma de controle social formal, a pena criminal, como proteção. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF