1 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Concedida liberdade provisória no curso do processo. Paciente que não foi colocado em liberdade, porquanto estava preso para cumprimento de pena relativa a outro processo. Hipótese de reincidente específico. Para a concessão do direito de apelar em liberdade é indispensável que o réu ostente bons antecedentes. Precedentes. Ordem denegada.